O prazo está chegando ao fim. Os Editais de Transação nº 9 e nº 10/2026 da Receita Federal, que oferecem condições especiais para regularizar débitos tributários em discussão administrativa com descontos de até 70%, recebem adesões até 30 de outubro de 2026.
Se a sua empresa tem algum débito sendo discutido com a Receita Federal e ainda não analisou essa possibilidade, as próximas semanas podem representar a diferença entre encerrar a disputa com um desconto significativo ou seguir no processo, correndo o risco de pagar o valor integral no final.
O que é a transação tributária
Transação tributária é um mecanismo previsto na Lei nº 13.988/2020 que permite ao contribuinte negociar débitos com a Receita Federal em condições especiais, com descontos e prazos diferenciados de pagamento.
É diferente do parcelamento convencional. No parcelamento comum, o valor total da dívida é dividido em parcelas, mas não há redução do montante. Na transação, o governo e o contribuinte encerram a disputa com concessões dos dois lados: a Receita oferece desconto e o contribuinte desiste da discussão e regulariza a situação.
Quais débitos podem ser negociados nesses editais
Os Editais nº 9 e nº 10/2026 são voltados a débitos em contencioso administrativo fiscal, ou seja, cobranças da Receita Federal que estão sendo contestadas pelo contribuinte na esfera administrativa, como autuações em fase de impugnação ou recurso.
É importante não confundir: dívidas já inscritas em dívida ativa da União são de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que tem editais e condições próprios. Por isso, o primeiro passo é saber exatamente onde está cada débito da empresa.
O que oferece o Edital nº 9/2026
O Edital nº 9 atende pessoas físicas e jurídicas com débitos em contencioso administrativo de até R$ 50 milhões por processo, sem valor mínimo para adesão. As condições variam conforme a capacidade de pagamento do contribuinte e a classificação do débito pela Receita Federal:
- Contribuintes em geral: desconto de até 65% sobre o valor total da dívida.
- Pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas, Santas Casas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino: desconto de até 70% sobre o valor total da dívida.
Nesse edital, a adesão é feita por processo digital e passa por análise da Receita Federal antes de ser aceita.
O que oferece o Edital nº 10/2026
O Edital nº 10 foi criado para débitos de pequeno valor, de até 60 salários mínimos por processo administrativo. Podem aderir pessoas físicas, MEI, empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Quanto menor o número de parcelas, maior o desconto:
- até 50% de desconto, com pagamento em até 12 parcelas;
- até 40% de desconto, com pagamento em até 24 parcelas;
- até 35% de desconto, com pagamento em até 36 parcelas;
- até 30% de desconto, com pagamento em até 55 parcelas.
Um detalhe importante: o Edital nº 10 também aceita autuações que ainda estão dentro do prazo para impugnação. Nesse caso, não é preciso apresentar a defesa apenas para conseguir aderir à transação.
Quais são as condições para aderir
Para entrar na transação, o contribuinte precisa aceitar algumas regras. As principais são:
- Desistência das discussões: a empresa deve desistir das impugnações, recursos ou ações judiciais relacionados aos débitos incluídos.
- Confissão dos débitos: os valores incluídos na transação são confessados pelo contribuinte.
- Cumprimento do acordo: o descumprimento das condições pode levar ao cancelamento da transação e à retomada da cobrança integral.
Por isso, a decisão de aderir precisa considerar também as chances reais de vitória na discussão administrativa. Em alguns casos, vale mais a pena negociar; em outros, seguir com a defesa pode ser a melhor escolha. Essa análise deve ser feita com apoio técnico.
O que a empresa ganha ao negociar
O principal benefício é transformar uma disputa incerta em um custo conhecido e reduzido. Enquanto o processo segue em discussão, a empresa convive com a possibilidade de, ao final, ter que pagar o valor integral, com multas e juros que continuam crescendo ao longo do tempo.
Com a transação, a empresa encerra o litígio, sabe exatamente quanto vai pagar e em quantas parcelas, e pode planejar o fluxo de caixa com segurança. Em um momento de adaptação à Reforma Tributária, em que muitas empresas vão precisar de fôlego financeiro e organização para as mudanças de 2027, eliminar uma pendência com a Receita Federal é uma forma de começar o novo cenário com mais previsibilidade.
O processo de adesão
O processo começa com o levantamento dos débitos da empresa e a identificação de quais estão em contencioso administrativo e se enquadram em algum dos editais. A Receita Federal disponibiliza um simulador em seu portal, que ajuda a estimar descontos e valores das parcelas em cada modalidade.
A adesão é feita pelo Portal de Serviços da Receita Federal. No Edital nº 9, o pedido é apresentado por processo digital, com requerimento e documentação, e passa por análise. No Edital nº 10, a negociação é feita diretamente na área de negociação de dívidas do portal, com seleção dos débitos e pagamento da primeira parcela.
Por que não deixar para a última hora
O prazo final pode parecer distante, mas o processo exige levantamento de débitos, análise das chances na discussão administrativa, simulação das modalidades e, no caso do Edital nº 9, preparação de documentação. Quem deixa para a última semana tem menos tempo para tomar essa decisão com calma, o que pode resultar em uma escolha menos vantajosa ou até na perda da oportunidade.
A Montreal Contabilidade analisa sua situação e orienta o processo
Na Montreal, verificamos a situação fiscal dos nossos clientes, identificamos débitos elegíveis e orientamos sobre as melhores condições de transação disponíveis para cada caso. Se a sua empresa tem débitos em discussão com a Receita Federal e quer aproveitar essa oportunidade antes que ela se encerre, fale com a gente agora.
WhatsApp: (47) 3041-4031
E-mail: contato@montrealcontabilidade.com.br
Site: www.montrealcontabilidade.com.br
